PEREIRA GIONÉDIS ADVOGADOS

POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

1. INTRODUÇÃO

O Pereira Gionédis Advogados, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 81.908.543/0001-03, com sede e foro em Curitiba/PR, na Rua David Carneiro, n^o 270, bairro São Francisco, e filiais situadas nas cidades de Brasília/DF, São Paulo/SP, Florianópolis/SC, Porto Alegre/RS, Goiânia/GO, Campo Grande/MS, Cuiabá/MT e Salvador/BA, através de sua Alta Direção – AD e do Comitê Gestor da LGPD, visando preservar a privacidade e os dados pessoais de clientes, sócios, associados, funcionários, colaboradores, estagiários, fornecedores, parceiros, prestadores de serviço e terceiros, resolve instituir a presente Política de Privacidade e Proteção de Dados, levando em consideração:

• os termos da Lei 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, alterada pela Lei 13.853/2019 e legislação correlata;
• as determinações do Código de Ética e Conduta do Pereira Gionédis Advogados e do Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil;
• a necessidade de apresentar e descrever os termos e forma pelos quais é realizado o tratamento de informações e dados na atividade desenvolvida pelo Pereira Gionédis Advogados;
• o tratamento da informação e dados com base na ética de conduta, procedendo com correção e dignidade no tratamento da informação e dados, pautando sua conduta e atitude na honestidade, na boa intenção, na lei e no propósito de a ninguém prejudicar;
• o cumprimento dos princípios de transparência, confidencialidade, integridade e disponibilidade da LGPD;
• a manutenção de uma comunicação aberta, acessível, ágil, sempre disponível e transparente no relacionamento entre sócios, associados, funcionários, colaboradores, estagiários, fornecedores, parceiros, prestadores de serviço e terceiros e destes com os clientes.

2. OBJETIVO

A política de privacidade e proteção de dados tem a finalidade de regular, simples e objetivamente, o tratamento das informações e dados pelo Pereira Gionédis Advogados, no desenvolvimento de sua atividade, com seus clientes, sócios, associados, funcionários, colaboradores, estagiários, fornecedores, parceiros, prestadores de serviço e terceiros, tudo de conformidade com as regras aqui elencadas e que passa a adotar.

3. GLOSSÁRIO

Para efeitos da presente política, além de outras definições e conceitos decorrentes da LGPD, do Marco Civil da Internet, da Lei de Acesso à Informação e demais dispositivos legais vigentes, consideram-se as seguintes definições, em ordem não alfabética:

• tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração, nos termos do artigo 5º, inciso X, da LGPD;
• banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico;
• base legal: hipótese legal que autoriza e legitima o tratamento de dados pessoais para uma finalidade definida;

• consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada, nos termos do artigo 5º, inciso XII, da LGPD;
• dado anonimizado: informação relativa a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento, nos termos do artigo 5º, inciso III, da LGPD;
• dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, nos termos do artigo 5º, inciso I, da LGPD;
• dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural, nos termos do artigo 5º, inciso II, da LGPD;
• objetivo: o tratamento de dados pessoais;
• fluxo: mapeamento do ciclo de vida das informações e de dados;
• titular: pessoa natural a quem se refere o dado pessoal que é objeto de tratamento, nos termos do artigo 5º, inciso V, da LGPD;
• controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito privado, a quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais, nos termos do artigo 5º, inciso VI, da LGPD;
• operador: pessoa natural ou jurídica, de direito privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador, nos termos do artigo 5º, inciso VII, da LGPD;
• encarregado: pessoa indicada pelo controlador e/ou operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, nos termos do artigo 5º, inciso VIII, da LGPD;
• bloqueio: suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados, nos termos do artigo 5º, inciso XIII, da LGPD;

• descarte ou eliminação: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado, nos termos do artigo 5º, inciso XIV, da LGPD;
• login: significa “se conectar”, iniciar sessão. É o resultado de várias credenciais que servem para identificar os usuários, permitindo o acesso de um usuário a um site, e-mail, plataforma, rede privada ou pública, ou ainda a uma rede social;
• acesso: estabelecer conexão à internet ou a um dispositivo, conectar, ligar, entrar, comunicar, logar;
• senha ou password: palavra ou código privado, previamente convencionado entre as partes como forma de reconhecimento para autenticar usuários, permitindo-lhes o acesso a informações e dados armazenados em determinado sistema ou a agir como administrador e a identificar o próprio computador;
• senha compartilhada: é a senha efetuada, cadastrada e fornecida pelos clientes que possuem Portal/Programa. É compartilhada quando o cliente não disponibiliza senhas individuais suficientes para a quantidade de usuários necessários ao efetivo desenvolvimento das atividades profissionais pelo escritório;
• senha forte: senha que contém no mínimo oito caracteres, contendo letras maiúsculas, minúsculas, numerais e caracteres especiais;
• criptografia: mecanismo de segurança que visa proteger a informação tornando-a irreversível para os que não tenham acesso às convenções combinadas, por meios próprios ou esforços razoáveis;
• CPJ/Preâmbulo: programa utilizado pelo Pereira Gionédis Advogados para cadastro, atualização de informações, lançamento de tarefas, controle de prazos, auditorias, audiências, agendas, pagamentos, faturamento e descarte/ eliminação;
• Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD em todo o território nacional, nos termos do artigo 5º, inciso XIX, da LGPD;

• sócio: profissional que participa da sociedade de advogados como membro;
• associado: advogado que integra o escritório participando das atividades profissionais do Direito e aufere seus honorários com base no contrato de associação;
• prestador de serviço: profissional que realiza atividades sem vínculo empregatício;
• funcionário/empregado: aquele que executa uma função com vínculo empregatício;
• estagiário: acadêmico que faz estágio, pratica o aprimoramento profissional no escritório;
• colaborador: aquele que colabora, integrando-se à equipe e ao trabalho, isto é, não executa apenas função ou atividade;
• terceiro: pessoa física ou jurídica que não participa diretamente do Pereira Gionédis Advogados, em um contrato, ato jurídico ou negócio, ou que, para além das partes envolvidas, pode ter interesse no processo;
• fornecedor: é a pessoa ou a empresa que abastece ou provê o Pereira Gionédis Advogados de bens e/ou serviços;
• parceiro: pessoa física ou jurídica não integrante do Pereira Gionédis Advogados, com quem se mantém parceria visando alcançar um objetivo comum;
• cliente: pessoa física ou jurídica para a qual o Pereira Gionédis Advogados presta serviços;
• usuário: agente externo ao sistema de informação que usufrui da tecnologia para realizar um trabalho específico, ou a sua função, ou determinada prestação de serviços, ou ainda desenvolver um serviço, podendo ser desde o usuário comum do sistema até administradores, programadores ou analistas de sistemas, em suma qualquer pessoa física ou jurídica, para quem o produto ou serviço é concebido e que explora, pelo menos uma das suas funções, em qualquer momento do seu ciclo de vida;

• tecnologia da informação – TI: setor responsável pelas atividades e soluções providas por recursos de computação que visam a produção, o tratamento, a transmissão, o acesso, a segurança e o uso de informações e dados;
• segurança da informação – SI: proteção de dados contra ameaças diversas, esforço pautado por ações que objetivam mitigar riscos e garantir a continuidade das operações.

4. DESTINATÁRIOS

A presente Política destina-se a todos os proprietários de informações e titulares de dados tratados pelo Pereira Gionédis Advogados em razão da atividade por ele desenvolvida.

5. TITULAR

Pela definição apresentada, o titular é a pessoa natural a quem se refere o dado pessoal ou a informação que é objeto de tratamento pelo Pereira Gionédis Advogados, e:

• será informado, quando do fornecimento de seus dados pessoais ao Pereira Gionédis Advogados, acerca da finalidade a que se destinam os dados fornecidos e como serão devidamente tratados;
• quando for colaborador, funcionário, prestador de serviços, associado ou sócio do Pereira Gionédis Advogados, receberá logins e senhas, pessoais e intransferíveis, para acesso aos sistemas do escritório e/ou de terceiros relacionados com a atividade exercida, na medida da necessidade para o exercício de suas atividades na sociedade de advogados;

• quando for menor de idade, e seus dados pessoais e/ou dados pessoais sensíveis forem tratados pelo Pereira Gionédis Advogados, para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral; seja para a execução de contratos ou procedimentos preliminares relacionados a este, do qual o menor seja parte; seja para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador; seja ainda quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro; o tratamento se dará mediante o consentimento pelo titular, menor, por meio de um dos pais ou do responsável, nos termos do disposto no artigo 14 (caput e parágrafos) da

6. DAS INFORMAÇÕES, DOS DADOS PESSOAIS, DOS DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS E DOS DADOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Para fins da presente Política e do tratamento que será realizado pelo Pereira Gionédis Advogados, considera-se:

• Informação: trata-se da recepção de um conhecimento, reunião ou conjunto de conhecimentos que contenham dados. O Pereira Gionédis Advogados dará à informação o uso adequado a que se destina, conforme classificação que adota para fins de tratamento, como:
  • pública: aquela cuja divulgação externa não compromete o proprietário da informação ou o titular de dados, não necessitando de proteção efetiva ou tratamento especial, por já ter sido posta ao conhecimento público pelo próprio titular;
  • interna: aquela disponível aos usuários para o desenvolvimento de suas atividades profissionais, funcionais, contratuais, não se destinando ao uso do público externo e a respeito da qual, os usuários, em sua manipulação, têm o dever de guardar sigilo, confidencialidade, conforme leis, contratos e termos;

• confidencial: aquela de acesso restrito em razão de sigilo empresarial e comercial e a respeito da qual, os usuários, em sua manipulação, têm o dever de guardar sigilo, confidencialidade, conforme leis, contratos e termos;
• confidencial restrita: aquela de acesso restrito a um usuário ou a um grupo de usuários, em geral, associadas ao interesse estratégico do Pereira Gionédis Advogados e/ou do cliente, e a respeito da qual, os usuários, em sua manipulação, têm o dever de guardar sigilo, confidencialidade, conforme leis, contratos e termos.

• Dado pessoal: é a informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável. Será classificado conforme o tipo do dado avaliado e o risco existente na divulgação desse dado, estipulando-se a sua categoria, utilização, base legal e prazo de tratamento.

• Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural. Será classificado conforme o tipo do dado avaliado e o risco existente na divulgação desse dado, estipulando-se a sua categoria, utilização, base legal e prazo de tratamento, limitando o uso ao mínimo necessário para a realização da finalidade objetivada.

• Dado de criança ou adolescente: é o dado relativo à pessoa até 12 (doze) anos de idade incompletos (criança) e aquela entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos de idade (adolescente), que o Pereira Gionédis Advogados tratará apenas em casos excepcionais para atender objetivos legais ou contratuais, mediante consentimento específico e em destaque, dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal, para uma finalidade determinada.

7. TRATAMENTO DA INFORMAÇÃO E DADOS

O tratamento da informação e dados pelo Pereira Gionédis Advogados observará o seguinte:

• tratará a informação e os dados pessoais, dados pessoais sensíveis, dados de menores e adolescentes, observando os princípios da boa-fé, confidencialidade, finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, transparência, segurança, não discriminação, além da qualidade dos dados, a prevenção, a responsabilização e prestação de contas, para o cumprimento das obrigações contratuais e legais, fazendo o seu tratamento em meios físicos ou digitais adequados, conforme a natureza da informação ou do dado;
• utilizará os dados pessoais tratados no estrito exercício de sua atividade e observadas as hipóteses contidas no artigo 7º da LGPD;
• tratará os dados pessoais em sistemas e ambientes operacionais apropriados, arquivos digitais adequados e/ou arquivos físicos, conforme a natureza da informação, se esta contiver dados, e dado pessoal fornecido, de acordo com a Política de Segurança da Informação e Dados;
• tratará os dados pessoais, pessoais sensíveis, de menor e adolescente, coletados ou recepcionados, a serem classificados, utilizados, acessados, armazenados e/ou qualquer outra operação descrita no inciso X, do artigo 5º, da LGPD, pelo prazo necessário e observados os prazos legais de guarda;
• promoverá o devido descarte/eliminação conforme esta política e observado o disposto nos artigos 15 e 16 da LGPD;
• concederá ao proprietário de informação e ao titular do dado, livre informação quanto ao acesso a estes, desde que demonstre, por meios razoáveis, a sua titularidade;
• não divulgará a informação e dados, a não ser por determinação judicial ou de autoridade na forma da lei e, ainda assim, observando os estritos limites da determinação recebida;
• informará ao titular sempre que houver a necessidade de utilização de seus dados pessoais ou dados pessoais sensíveis para destinação diversa daquela para a qual foram fornecidos, indicando-lhe a respectiva base legal para o respectivo tratamento;
• manterá eventuais dados pessoais, dados pessoais sensíveis, e dados de menores e adolescentes, cujo pedido de exclusão seja solicitado pelo titular, em caso de existência de disputa e/ou discussão judicial a respeito destes ou de qualquer questão envolvendo o referido titular;
• as medidas de segurança adotadas pelo Pereira Gionédis Advogados não se aplicam para dados pessoais que o titular tenha optado por compartilhar em áreas públicas, inclusive e não limitadas, a redes sociais e sites abertos de O tratamento dar-se-á por meio do mapeamento dos dados nos diversos setores da sociedade de advogados, identificando e classificando o dado coletado, estabelecendo o seu fluxo e finalidade, de modo a designar a base legal apropriada para o seu tratamento (ROPA – Record of Processing Activities).

Uma vez identificado e classificado o dado, será analisada a sua utilização nos diversos setores, com vistas a identificar a existência de lacunas/gaps (Gap Analysis), que possam gerar riscos, a fim de adotar medidas técnicas, organizacionais, gerenciais, administrativas, que devam ser implementadas para mitigar os riscos identificados.

Diagnosticadas as medidas necessárias para a mitigação de riscos e elaborado o plano de ação, o Pereira Gionédis Advogados observará as diretrizes apontadas para o correto e seguro ciclo de vida do dado, fomentando entre seus sócios, associados, funcionários, colaboradores, estagiários, fornecedores, parceiros, prestadores de serviço e terceiros as boas práticas inerentes à cultura elegepedista.

8. DESCARTE/ELIMINAÇÃO DE INFORMAÇÃO E DADOS

O Pereira Gionédis Advogados adotará medidas administrativas e técnicas no sentido de que é de responsabilidade do usuário o descarte/eliminação de informações e dados, em meio físico ou em meio eletrônico, não necessários ao

desenvolvimento de sua atividade, de forma a não permitir sua recuperação, nos termos da Política de Descarte/Eliminação, observando o seguinte:

• documentos físicos:
  • se não forem devolvidos ao titular no momento da apresentação, serão devolvidos por ocasião do descarte/eliminação, por meio de carta enviada por correio, sendo que, se houver o retorno da correspondência, o Pereira Gionédis Advogados destruirá o documento contendo informação e dados;
  • deverão ser inutilizados em máquina fragmentadora (trituradora) de papéis, observando-se a legislação e o objetivo do tratamento;
• documentos em meio eletrônico:
  • deverão ser inutilizados conforme as medidas administrativas e técnicas nominadas na Política de Descarte/Eliminação, a fim de garantir a total eliminação de informações e de dados, cumprindo a legislação e o objetivo do tratamento;
  • será feito pelo setor de TI do escritório, pelos meios técnicos adequados ao estado da tecnologia no momento do descarte/eliminação, tudo de conformidade com a Política de Descarte/Eliminação.

O Pereira Gionédis Advogados manterá as informações e dados em seus arquivos físicos e digitais, conforme o caso, pelo tempo necessário ao tratamento, observados, em caráter exemplificativo, os seguintes prazos de retenção e salvo alteração legal ou contratual, que venha afetá-los ou alterá-los:

9. BASES LEGAIS

Os dados e informações tratados pelo Pereira Gionédis Advogados têm como escopo a consecução do objeto social da sociedade de advogados e o atendimento de obrigações contratualmente estabelecidas, conforme as bases legais a seguir indicadas:

• execução de contrato, nos termos do artigo 7º, inciso V, da LGPD;
• exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, nos termos do artigo 7º, inciso VI, da LGPD e da Lei 9.307/1996 – Lei de Arbitragem;
• legítimo interesse do controlador ou de terceiro, nos termos do artigo 7º, inciso IX, da LGPD;
• cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador, nos termos do artigo 7º, inciso II, da LGPD;
• consentimento, mediante a assinatura de termo de consentimento firmado pelo titular ou por seu representante legal, nos termos do artigo 7º, inciso I, da LGPD;
• outra base legal que se verifique mais

10. FINALIDADE

O Pereira Gionédis Advogados fará o tratamento de dados pessoais para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem a possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível, exceto quando expressamente autorizado pelo titular.

Os dados pessoais, dados pessoais sensíveis e dados de menores e adolescentes serão classificados conforme sua identificação, bem como de acordo

com o tratamento e operação a ser realizada, adequado à base legal pertinente e observados os princípios indicados neste instrumento.

11. ACESSO À INFORMAÇÃO PELO TITULAR

O Pereira Gionédis Advogados garante ao titular o direito de acesso aos dados pessoais tratados, conforme escopo identificado. A solicitação das informações pelo titular ou representante legal habilitado, deverá ser formulada ao Pereira         Gionédis   Advogados,                            através                 do                               e-mail comite.gestor.lgpd@pereiragionedis.com.br.

O Pereira Gionédis Advogados reserva-se o prazo não inferior a 15 (quinze) dias úteis para a resposta à solicitação realizada.

• DATA PROTECTION OFFICER

O Encarregado do Pereira Gionédis Advogados é o DPO – Data Protection Officer e poderá ser contatado pelo e-mail funcional encarregado@pereiragionedis.com.br; pelo telefone fixo: (41) 3028-4022; pelo telefone celular (41) 99284-9472; no endereço da sede, na Rua David Carneiro, n^o 270, bairro São Francisco, CEP 80530-040; e pelo site www.pereiragionedis.com.br .

13. CONSIDERAÇÕES FINAIS

• As dúvidas decorrentes de fatos não descritos nesta Política de Privacidade e Proteção de Dados deverão ser encaminhadas ao endereço de e-mail gestor.lgpd@pereiragionedis.com.br.
• Esta política de privacidade e proteção de dados entra em vigor a partir da data de sua publicação na intranet, ficará disponível para leitura na pasta Grupos G:\INTEGRAÇÃO\POLÍTICAS DE INTEGRIDADE, e resumo da

Politica de Segurança da Informação e Dados no site do Pereira Gionédis Advogados, e podendo ser alterada a qualquer tempo, pelo Comitê Gestor da LGPD, a partir de orientação da AD.