ÁREAS de ATUAÇÃO

ADMINISTRATIVO, CONCORRENCIAL, LICITAÇÕES e regulatório
  • Consultoria legal na elaboração e análise de contratos com a Administração Pública
  • Elaboração de opiniões legais, pareceres e consultas relacionadas ao Direito Administrativo
  • Atuação no contencioso administrativo, ações civis públicas e licitações
  • Participação em consultas públicas
  • Assessoria legal a empresas para participação em processos licitatórios, consistente na análise da legalidade dos editais, eventuais impugnações de edital, proposta dos concorrentes, recursos administrativos, acompanhamento de audiências públicas e ações judiciais questionando a legalidade dos atos administrativos nas licitações
  • Assessoria legal na organização de certames licitatórios por parte do Poder Público e na formação de consórcios e sociedades de propósito específico para exploração de concessões ou permissões públicas
  • Análise e elaboração de contratos administrativos e demais documentos inerentes ao processo licitatório
  • Contencioso administrativo
  • Consultoria legal perante agências reguladoras, entidades ambientais e órgãos governamentais
  • Assessoria na negociação e elaboração de contratos relacionados aos setores regulados e procedimentos a eles relacionados
  • Prestação de serviços na área de contencioso administrativo e judicial, na defesa dos interesses das empresas, concessionárias e permissionárias de serviços públicos

ÁREAS de

ATUAÇÃO

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