Política de Privacidade da Informação

POL.SI.02

Política do Sistema do PGA

1. Introdução

A presente Política de Privacidade da Informação tem por finalidade disciplinar o tratamento de dados pessoais e dados pessoais sensíveis pelo PEREIRA GIONÉDIS ADVOGADOS, em estrita conformidade com a legislação vigente, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018). Busca assegurar a integridade, a confidencialidade e a segurança dos dados tratados, além de fomentar um ambiente de confiança entre o ESCRITÓRIO e os titulares dos dados. Para tanto, adota práticas éticas, transparentes e em harmonia com as expectativas sociais e as exigências legais aplicáveis.

2. Objetivo

A Política de Privacidade da Informação do PEREIRA GIONÉDIS ADVOGADOS foi formulada com base nos princípios estabelecidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei no 13.709/2018), assegurando que o tratamento de dados pessoais e dados pessoais sensíveis sejam conduzidos de forma ética, transparente e em conformidade com os preceitos legais. Para isso, adota diretrizes que garantem a legalidade, finalidade, adequação e necessidade do tratamento, respeitando a transparência e o livre acesso dos titulares às informações. Além disso, reforça a segurança, integridade e confidencialidade dos dados, limita a retenção ao período estritamente necessário e proíbe qualquer uso discriminatório. O compromisso com a responsabilização e a prestação de contas é garantido por meio de controles internos e monitoramento contínuo, promovendo uma gestão responsável e alinhada à legislação vigente.

Compromisso Organizacional

O PEREIRA GIONÉDIS ADVOGADOS se compromete a:

• Práticas de Segurança: manter medidas técnicas e administrativas adequadas e proporcionais para assegurar a proteção dos dados pessoais, em conformidade com os princípios da segurança da informação.
• Respeitar os Direitos dos Titulares: Garantir o pleno respeito aos direitos dos titulares, conforme estabelecido na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
• Revisão e Atualização: Manter a Política de Privacidade da Informação em constante revisão, atualizando-a conforme necessário para refletir alterações legislativas, mudanças nas práticas de negócios ou inovações tecnológicas.

Comunicação e Treinamento:

• Disseminação da Política: Assegurar que esta Política de Privacidade da Informação seja amplamente comunicada a todos os integrantes e terceiros interessados, visando garantir o seu pleno conhecimento e entendimento.
• Treinamento Contínuo: Patrocinar treinamentos periódicos sobre privacidade e proteção de dados, com o objetivo de garantir que todos os integrantes compreendam e cumpram integralmente as diretrizes estabelecidas nesta política, em conformidade com as exigências legais.

3. Histórico de Revisões e Aprovações

4. Diretrizes

A Política de Privacidade da Informação do PEREIRA GIONÉDIS ADVOGADOS foi formulada com base nos princípios estabelecidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei no 13.709/2018), assegurando que o tratamento de dados pessoais e dados pessoais sensíveis sejam conduzidos de forma ética, transparente e em conformidade com os preceitos legais. Para isso, adota diretrizes que garantem a legalidade, finalidade, adequação e necessidade do tratamento, respeitando a transparência e o livre acesso dos titulares às informações. Além disso, reforça a segurança, integridade e confidencialidade dos dados, limita a retenção ao período estritamente necessário e proíbe qualquer uso discriminatório. O compromisso com a responsabilização e a prestação de contas é garantido por meio de controles internos e monitoramento contínuo, promovendo uma gestão responsável e alinhada à legislação vigente.

Compromisso Organizacional

O PEREIRA GIONÉDIS ADVOGADOS se compromete a:

• Práticas de Segurança: manter medidas técnicas e administrativas adequadas e proporcionais para assegurar a proteção dos dados pessoais, em conformidade com os princípios da segurança da informação.
• Respeitar os Direitos dos Titulares: Garantir o pleno respeito aos direitos dos titulares, conforme estabelecido na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
• Revisão e Atualização: Manter a Política de Privacidade da Informação em constante revisão, atualizando-a conforme necessário para refletir alterações legislativas, mudanças nas práticas de negócios ou inovações tecnológicas.

Comunicação e Treinamento:

• Disseminação da Política: Assegurar que esta Política de Privacidade da Informação seja amplamente comunicada a todos os integrantes e terceiros interessados, visando garantir o seu pleno conhecimento e entendimento.
• Treinamento Contínuo: Patrocinar treinamentos periódicos sobre privacidade e proteção de dados, com o objetivo de garantir que todos os integrantes compreendam e cumpram integralmente as diretrizes estabelecidas nesta política, em conformidade com as exigências legais.

4.1. Aplicabilidade

Esta Política de Privacidade da Informação se aplica a todas as operações e atividades em que dados pessoais e dados pessoais sensíveis são tratados pelo PEREIRA GIONÉDIS ADVOGADOS. Este escopo inclui, mas não se limita a:

• Dados Coletados: Inclui a coleta direta de dados pessoais e sensíveis, interações digitais ou obtenção por meio de terceiros.
• Processamento de Dados: Abrange operações como coleta, armazenamento, análise, modificação, transferência, consulta, eliminação, entre outras.
• Territorialidade: Esta Política de Privacidade da Informação aplica-se ao tratamento de dados pessoais, independentemente da localização geográfica em que os dados são tratados. Abrange o tratamento realizado tanto em território nacional quanto eventual tratamento realizado no exterior, incluindo cenários de transferência internacional de dados ou acessos remotos realizados a partir de outros países, observando-se integralmente a legislação aplicável, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
• Conformidade Legal: Esta Política está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei de Tipificação Criminal Informática (Lei nº 12.737/2012), entre outras. Nos casos em que o ESCRITÓRIO atua em setores regulados, são igualmente observadas as normativas específicas aplicáveis.
• Aplicação da Política: A política é aplicável a Matriz e filiais do ESCRITÓRIO.

Público-alvo:

• Titulares dos Dados Pessoais: Pessoas físicas cujos dados pessoais são tratados pelo PEREIRA GIONÉDIS ADVOGADOS, incluindo clientes, integrantes, candidatos em processo seletivo e demais partes interessadas.
• Clientes: Pessoas físicas ou jurídicas cujos dados são tratados pelo ESCRITÓRIO para cumprimento de obrigações legais, regulatórias, contratuais, entre outros.
• Parceiros e Terceiros: Abrange a terceiros que tratem dados pessoais e dados pessoais sensíveis em nome do ESCRITÓRIO, incluindo fornecedores, consultores e parceiros comerciais, observadas as obrigações legais e contratuais de proteção de dados.

Revisões e Atualizações:

• Revisões Periódicas: Esta Política será revisada regularmente para assegurar sua adequação às leis, regulamentos, avanços tecnológicos e práticas de mercado.
• Processo de Atualização: Alterações significativas serão comunicadas de forma clara e tempestiva aos públicos afetados, garantindo a devida transparência.

Comprometimento com a Política: É dever de todos os integrantes e parceiros do PEREIRA GIONÉDIS ADVOGADOS compreender e cumprir integralmente os termos desta política. Para garantir o pleno conhecimento de suas obrigações, serão realizados treinamentos contínuos, com o objetivo de promover a conscientização e assegurar o cumprimento eficaz das normas estabelecidas, reforçando o comprometimento com a proteção de dados e a conformidade com as exigências legais.

4.2. Responsabilidades

A Política de Privacidade da Informação do PEREIRA GIONÉDIS ADVOGADOS estabelece uma estrutura clara de responsabilidades, visando assegurar a proteção eficaz dos dados pessoais. As atribuições são distribuídas entre diferentes funções e setores, conforme detalhado a seguir:

• Alta Direção: É responsável pela aprovação desta política e de suas futuras atualizações, assim como pela aprovação dos controles de segurança indicados pelo Setor de TI. Compete ainda à Alta Direção analisar e aprovar os resultados da implementação desta política, assegurando a eficácia das medidas adotadas, além de coordenar as respostas a quaisquer incidentes de privacidade que possam ocorrer.
• Setor de Tecnologia da Informação: Compete ao Setor de Tecnologia da Informação implementar os controles de segurança, monitorar tecnicamente a aplicação desta política e responder a incidentes de segurança. Também cabe ao setor prestar consultoria para suas futuras atualizações e colaborar na elaboração de treinamentos e programas de conscientização voltados aos integrantes do ESCRITÓRIO.
• Comitê ISO: Compete ao Comitê ISO manter esta política atualizada, executar treinamentos e programas de conscientização, monitorar e avaliar seu desempenho, além de prestar consultoria para a formulação de respostas a incidentes de segurança.
• Integrantes: São responsáveis por assimilar e aplicar a Política de Privacidade da Informação em suas atividades diárias, adotando práticas que assegurem a proteção dos dados pessoais sob sua responsabilidade. Também lhes compete reportar, de forma imediata, qualquer incidente de segurança ou indício de violação de dados.
• Fornecedores: Compete aos fornecedores adotar medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e quaisquer situações de destruição, perda, alteração, comunicação, tratamento inadequado ou ilícito, bem como comunicar imediatamente ao ESCRITÓRIO qualquer incidente de segurança, suspeita de violação, irregularidade operacional ou descumprimento que possa impactar a proteção dos dados pessoais tratados em razão da relação contratual.
• Correspondentes: São responsáveis por observar e cumprir esta Política de Privacidade da Informação no desempenho das atividades realizadas em nome ou em apoio ao ESCRITÓRIO, tratando dados pessoais apenas na medida necessária para a execução das atividades autorizadas, em conformidade com a legislação vigente, as orientações recebidas e os instrumentos contratuais aplicáveis. Compete aos correspondentes adotar as medidas necessárias para preservar a confidencialidade, a integridade e a segurança das informações às quais tenham acesso, abstendo-se de utilizar, compartilhar, reproduzir ou armazenar dados pessoais de forma indevida ou fora dos limites autorizados, bem como comunicar imediatamente ao ESCRITÓRIO qualquer incidente, falha, acesso indevido, suspeita de vazamento ou situação que possa comprometer a privacidade e a proteção dos dados pessoais.

Mecanismos de Prestação de Contas:

• Auditorias e Avaliações Periódicas: São realizadas auditorias regulares para verificar a conformidade com a política e identificar oportunidades de melhoria POL.SI.01 – Política de Segurança da Informação.
• Registro e Documentação: São mantidos registros detalhados das atividades de processamento de dados apenas quando houver questionamento formal do titular ou exigência da ANPD. As demais atividades são monitoradas por meio de controles gerais sob responsabilidade do Setor de Tecnologia da Informação.
• Resposta a Incidentes: O ESCRITÓRIO conta com um plano de resposta a incidentes POP.SI.05 – Incidentes de Segurança da Informação e Processo Disciplinar destinado a lidar de forma eficiente com violações de dados, visando a contenção do incidente e a mitigação dos impactos.
• Accountability: O Escritório mantém medidas técnicas, administrativas, organizacionais e de governança aptas a assegurar, sustentar e demonstrar a conformidade com a legislação aplicável à proteção de dados pessoais, com esta Política e com os controles internos de segurança da informação e privacidade. Para fins de evidência, rastreabilidade e verificação de conformidade, poderão ser mantidos, sempre que aplicável, registros relacionados às atividades de mapeamento e tratamento de dados pessoais, ao atendimento dos direitos dos titulares, à adoção de controles de proteção, à gestão de riscos e à exigência de conformidade por terceiros que atuem em nome ou em benefício do Escritório.

Compromisso com a Melhoria Contínua: A busca constante pela evolução das práticas de privacidade é uma prioridade no PEREIRA GIONÉDIS ADVOGADOS. Para tanto, são incentivados feedbacks de integrantes e partes interessadas, visando identificar oportunidades de melhoria. Além disso, ajustes e atualizações regulares da política e de suas práticas são realizados para acompanhar mudanças legislativas, tecnológicas e nas dinâmicas do ambiente de negócios.

4.3. Definições

Termos-Chave e Definições: Nesta Política de Privacidade da Informação, certos termos são empregados com significados específicos para garantir clareza e prevenir ambiguidades. As definições principais incluem:

• ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados): Agência reguladora (MP nº 1.317/2025), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados – Lei nº 13.709/2018.
• Dados Pessoais: Qualquer dado relacionado a uma pessoa natural identificada ou identificável, como nome, CPF, endereço de e-mail ou número de telefone – Art. 5º, inciso I da Lei nº 13.709/2018.
• Dados Pessoais Sensíveis: São dados pessoais sensíveis àqueles relacionados à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, bem como dados referentes à saúde ou à vida sexual, além de dados genéticos ou biométricos quando vinculados a uma pessoa natural, conforme definido no art. 5º, inciso II, da Lei nº 13.709/2018.
• Titular: Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais tratados – Art. 5º, inciso V da Lei nº 13.709/2018.
• Controlador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, responsável por tomar decisões relativas ao tratamento de dados pessoais – Art. 5º, inciso VI da Lei nº 13.709/2018.
• Operador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador – Art. 5º, inciso VII da Lei nº 13.709/2018.
• Encarregado (Data Protection Officer – DPO): Pessoa indicada pelo Controlador e pelo Operador para atuar como canal de comunicação entre o Controlador, os Titulares dos dados e a ANPD – Art. 5º, inciso VIII da Lei nº 13.709/2018.
• Tratamento: Qualquer operação ou conjunto de operações realizadas com dados pessoais, de forma automatizada ou não, como coleta, armazenamento, utilização, alteração, compartilhamento, transmissão, eliminação, entre outras – Art. 5º, inciso X da Lei nº 13.709/2018.
• Anonimização: Processo pelo qual os dados pessoais são tratados de forma que não possam mais ser associados, direta ou indiretamente, a um indivíduo, mesmo utilizando-se de meios razoáveis para tal – Art. 5º, inciso XI da Lei nº 13.709/2018.
• Consentimento: Manifestação livre, informada e inequívoca do titular dos dados, pela qual ele concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada – Art. 5º, inciso XII da Lei nº 13.709/2018.
• Violação de Dados Pessoais: Incidente de segurança que acarreta o tratamento não autorizado a dados pessoais e/ou a dados pessoais sensíveis que estejam sendo tratados pelo Controlador e/ou Operador.

4.4. Classificação dos Dados e Informações

O PEREIRA GIONÉDIS ADVOGADOS adota um sistema de classificação de dados e informações com o objetivo de estabelecer níveis proporcionais de proteção e segurança da informação, de acordo com a natureza, sensibilidade e impacto potencial decorrente do seu tratamento. Essa classificação permite a aplicação de controles técnicos, administrativos e organizacionais adequados, em conformidade com o Sistema de Gestão de Segurança da Informação (SGSI), com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e com as boas práticas de governança e segurança da informação.

Os dados e informações são classificados nas seguintes categorias:

• Dados e Informações Públicas: são aqueles cuja divulgação externa não compromete o ESCRITÓRIO, o cliente, o proprietário da informação ou o titular dos dados, podendo ser acessados pelo público em geral. Em regra, tratam-se de dados ou informações já tornados públicos pelo próprio titular ou por terceiros, ou cuja divulgação não gera risco relevante, devendo ser observados os princípios da finalidade, boa-fé e adequação.
• Dados e Informações Internas: são aqueles destinados exclusivamente ao uso interno do ESCRITÓRIO e de seus integrantes para o desempenho de atividades profissionais, funcionais ou contratuais. Não se destinam ao público externo, e os usuários que os manipulam observam os deveres de sigilo, confidencialidade e uso adequado, conforme previsto na legislação aplicável, em contratos, políticas internas e termos de responsabilidade.
• Dados e Informações Confidenciais: compreendem os dados e as informações cujo acesso, uso, compartilhamento ou divulgação é restrito em razão de sua sensibilidade, criticidade ou relevância institucional, estratégica, profissional, comercial ou empresarial. Incluem, entre outros, dados e informações relacionadas às atividades internas do ESCRITÓRIO, às estratégias institucionais, aos interesses negociam e às informações confiadas por clientes, parceiros ou terceiros. Seu tratamento deve observar controles de acesso compatíveis com o nível de risco, sendo permitido apenas a usuários autorizados, individualmente ou por grupo restrito, os quais permanecem sujeitos aos deveres legais, contratuais e éticos de sigilo, confidencialidade e uso adequado da informação.
• Dados e Informações Sigilosas: compreendem os dados e as informações submetidas a dever especial de reserva, proteção e não divulgação, em razão de imposição legal, regulatória, contratual, judicial, profissional ou institucional. Enquadram-se nesta categoria, entre outros, os dados protegidos por sigilo profissional, segredo de justiça, cláusula de confidencialidade, obrigação legal de resguardo ou qualquer outra restrição formal de acesso e divulgação. Seu tratamento exige nível máximo de cautela, proteção reforçada, rastreabilidade, limitação estrita de acesso e observância integral do princípio da necessidade de conhecimento, sendo vedado seu uso,
• Dados Pessoais: são as informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável, incluindo dados cadastrais ou quaisquer outros elementos que permitam direta ou indiretamente a identificação do titular, devendo seu tratamento observar as bases legais e os princípios previstos na Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
• Dados Pessoais Sensíveis: são aqueles que revelam origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dados relativos à saúde ou à vida sexual, orientação sexual, dados genéticos ou biométricos, quando vinculados a uma pessoa natural, conforme definido no art. 5º, inciso II, da Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Em razão de sua natureza, esses dados exigem tratamento reforçado e aplicação de controles de segurança mais rigorosos.

A classificação adequada dos dados e informações é responsabilidade de todos os integrantes do ESCRITÓRIO que os criam, recebem, acessam, tratam ou armazenam, devendo observar as diretrizes desta Política e os procedimentos operacionais aplicáveis. Essa classificação orienta a definição de níveis de acesso, formas de armazenamento, compartilhamento, retenção e descarte das informações, garantindo proteção compatível com sua sensibilidade e relevância.

4.5. Princípios de Tratamento de Dados Pessoais

O PEREIRA GIONÉDIS ADVOGADOS estabelece princípios que orientam o tratamento de informações e dados em suas atividades, complementando os princípios previstos na Lei Geral de Proteção de Dados e demais normas aplicáveis ao tratamento de dados pessoais. São eles:

• Boa-fé: princípio que orienta a conduta ética no tratamento de dados e informações, exigindo atuação pautada pela correção, integridade, honestidade e respeito à lei, com o propósito de evitar qualquer prejuízo a terceiros ou aos titulares dos dados;
• Confidencialidade: princípio segundo o qual informações, dados e sistemas devem ser acessados exclusivamente por pessoas previamente autorizadas, assegurando a restrição de acesso e a proteção contra divulgação ou utilização indevida.
• Finalidade: O tratamento de dados pessoais deve atender a propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, vedado o uso para finalidades incompatíveis com as inicialmente comunicadas – Art. 6º, inciso I da Lei nº 13.709/2018.
• Adequação: O tratamento dos dados deve ser compatível com as finalidades informadas ao titular, garantindo sua pertinência ao contexto do tratamento – Art. 6º, inciso II da Lei nº 13.709/2018.
• Necessidade: O tratamento deve ser limitado ao mínimo necessário para o cumprimento de suas finalidades, abrangendo apenas os dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento – Art. 6º, inciso III da Lei nº 13.709/2018.
• Livre Acesso: O titular deve ter consulta facilitada e gratuita a sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais – Art. 6º, inciso IV da Lei nº 13.709/2018.
• Qualidade dos Dados: Os dados pessoais devem ser exatos, claros, relevantes e atualizados, conforme necessário para o cumprimento da finalidade do seu tratamento – Art. 6º, inciso V da Lei nº 13.709/2018.
• Transparência: As informações sobre o tratamento de dados devem ser disponibilizadas de forma clara, precisa e acessível ao titular, incluindo informações sobre os agentes de tratamento envolvidos, observados os segredos comercial e industrial – Art. 6º, inciso VI da Lei nº 13.709/2018.
• Segurança: Devem ser adotadas medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão – Art. 6º, inciso VII da Lei nº 13.709/2018.
• Prevenção: Devem ser adotadas medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais – Art. 6º, inciso VIII da Lei nº 13.709/2018.
• Não Discriminação: O tratamento de dados pessoais não deve ser realizado para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos – Art. 6º, inciso IX da Lei nº 13.709/2018.
• Responsabilização e Prestação de Contas: O agente de tratamento (Controlador e Operador) deve demonstrar adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas – Art. 6º, inciso X da Lei nº 13.709/2018.

Aplicação dos Princípios

Os princípios de privacidade e proteção de dados orientam a atuação do PEREIRA GIONÉDIS ADVOGADOS e devem ser observados de forma contínua em suas atividades, decisões e práticas internas, como fundamento para a conformidade com a legislação aplicável e para a proteção dos dados pessoais tratados pelo ESCRITÓRIO. Neste contexto:

• Processos de Negócios: Os princípios de privacidade e proteção de dados estão integrados a todos os processos e sistemas do PEREIRA GIONÉDIS ADVOGADOS, garantindo conformidade desde a concepção das atividades.
• Tomada de Decisão: Toda decisão relacionada ao tratamento de dados pessoais considera integralmente os princípios estabelecidos pela LGPD, reforçando o compromisso do ESCRITÓRIO com a privacidade e a proteção de dados.
• Iniciativas de Conformidade e Compromisso Organizacional: OPEREIRA GIONÉDIS ADVOGADOSadota medidas contínuas de conformidade, incluindo avaliações de impacto à proteção de dados e auditorias regulares, para assegurar a aderência aos princípios legais e regulatórios.

4.6. Bases Legais de Tratamento

O PEREIRA GIONÉDIS ADVOGADOS realiza o tratamento de dados pessoais no exercício regular de suas atividades jurídicas em conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), o ECA (Lei nº 8.069/1990) e o ECA Digital (Lei nº 15.211/2025), observando, ainda, o dever de sigilo profissional inerente à advocacia e os requisitos de governança, gestão de riscos e proteção da informação previstos na ISO/IEC 27001. A proteção de dados pessoais constitui elemento essencial à preservação dos direitos fundamentais de liberdade, privacidade e dignidade da pessoa humana, razão pela qual o ESCRITÓRIO assegura que todo tratamento seja realizado de forma lícita, transparente, segura e proporcional às finalidades envolvidas, com especial cautela quando houver tratamento de dados de titulares em condição de maior vulnerabilidade, como crianças, adolescentes e pessoas idosas. A definição da base legal aplicável é realizada previamente ao tratamento dos dados pessoais, considerando a finalidade específica da atividade jurídica desempenhada, a natureza dos dados envolvidos e os riscos potenciais aos direitos e liberdades dos titulares. Sempre que necessário, são adotadas medidas adicionais de salvaguarda técnica, administrativa e jurídica, em consonância com o Sistema de Gestão de Segurança da Informação (SGSI). O PEREIRA GIONÉDIS ADVOGADOS realiza a Gestão do Consentimento com fundamento nas hipóteses previstas no art. 7º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), especialmente:

1. 1.Mediante o fornecimento de consentimento pelo titular;
2. 2.Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
3. 3.Quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados;
4. 4.Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
5. 5.Para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;
6. 6.Quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro;
7. 7.Para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente;

O tratamento de dados pessoais de pessoas idosas observará integralmente as garantias previstas no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), assegurando a preservação da dignidade, autonomia, honra e integridade moral do titular. Considerando que pessoas idosas podem se encontrar em situação de vulnerabilidade informacional, econômica ou tecnológica, o ESCRITÓRIO adota cuidados adicionais voltados à clareza das informações prestadas, à coleta estritamente proporcional de dados, à prevenção de usos abusivos ou discriminatórios e à proteção contra exposição indevida em demandas judiciais ou administrativas. Sempre que necessário, serão implementados mecanismos complementares de verificação da representação legal, da validade de poderes de mandato e da legitimidade para o compartilhamento de informações, como medida de proteção reforçada aos direitos do titular. O tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes observará integralmente as garantias previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), assegurando a proteção integral e a prioridade absoluta de seus direitos, com respeito à dignidade, ao respeito e à inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral. Considerando sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, o ESCRITÓRIO adotará medidas para evitar qualquer exposição indevida de informações, especialmente em ambientes digitais e em demandas judiciais ou administrativas, bem como exigirá, quando aplicável, a participação e a autorização dos pais ou responsáveis legais. Também serão observadas as disposições específicas relativas ao ambiente digital previstas no ECA Digital (Lei nº 15.211/2025), sempre com foco no melhor interesse da criança e do adolescente. Como prática de governança e prestação de contas, o ESCRITÓRIO revisa periodicamente suas bases legais, assegurando aderência contínua à legislação aplicável, às exigências regulatórias e às melhores práticas de segurança da informação.

4.7. Proteção e Segurança dos Dados e das Informações

O PEREIRA GIONÉDIS ADVOGADOS prioriza a proteção e a privacidade dos dados pessoais de seus integrantes, clientes e parceiros, adotando medidas destinadas a assegurar o tratamento seguro das informações sob sua responsabilidade. Para esse fim, observa padrões internacionalmente reconhecidos, especialmente a norma ISO/IEC 27001:2022, que estabelece requisitos para a implementação e manutenção de um Sistema de Gestão de Segurança da Informação eficaz. Como parte de seu compromisso com a transparência e a governança, mantém disponível em seu site institucional a Política de Segurança da Informação e esta Política, na qual são detalhadas as práticas, controles e diretrizes adotados para garantir a conformidade normativa e a adequada proteção dos dados. Todos os integrantes possuem o dever permanente de cumprir e fazer cumprir as normas de proteção de dados pessoais, adotando postura preventiva no tratamento das informações e comunicando imediatamente qualquer incidente, vulnerabilidade ou risco de exposição indevida de dados. O descumprimento das diretrizes estabelecidas nesta Política poderá ensejar responsabilização interna, contratual, civil e legal, sem prejuízo das obrigações decorrentes do sigilo profissional conforme procedimento POP.SI.05 – Incidentes de Segurança da Informação e Processo Disciplinar.

4.8. Ciclo de Vida dos Dados e das Informações

O PEREIRA GIONÉDIS ADVOGADOS estabelece controles técnicos, administrativos e organizacionais para assegurar que os dados e as informações sejam tratados de forma segura, controlada e compatível com sua finalidade, durante todas as etapas de seu ciclo de vida, em conformidade com o Sistema de Gestão de Segurança da Informação (SGSI) – POP.SI.02 – Ciclo de Ativos de Informação. No exercício de suas atividades, o Escritório poderá atuar, conforme o caso concreto, na condição de Controlador ou Operador, observando, em qualquer hipótese, as disposições legais, regulatórias, contratuais e institucionais aplicáveis ao tratamento de dados pessoais e à proteção das informações sob sua responsabilidade. O ciclo de vida dos dados e das informações, no contexto do Escritório, compreende as seguintes etapas:

• Coleta ou Criação: Corresponde à obtenção, recepção ou geração de dados e informações no âmbito das atividades do ESCRITÓRIO, devendo ocorrer de forma compatível com finalidades legítimas, específicas e necessárias ao desenvolvimento de suas atividades profissionais, administrativas, operacionais e institucionais.
• Registro e Organização: Consiste na formalização, inserção, classificação, indexação, organização ou estruturação dos dados e das informações em meio físico ou digital, de forma a permitir sua adequada utilização, localização, rastreabilidade, controle e proteção.
• Uso e Operacionalização: envolve atividades como organização, consulta, análise, processamento, compartilhamento ou atualização dos dados e informações, sempre realizadas dentro das necessidades operacionais e jurídicas do Escritório, mediante controles de segurança compatíveis com o nível de classificação do dado e da informação.
• Compartilhamento: quando necessário, os dados e as informações poderão ser compartilhados interna ou externamente, desde que haja fundamento legítimo, necessidade operacional, respaldo contratual, obrigação legal, regulatória ou judicial, e sejam observadas as medidas de segurança e confidencialidade aplicáveis.
• Armazenamento e Arquivamento: Os dados e as informações são mantidos em ambientes físicos e digitais adequados à sua natureza, sensibilidade e criticidade. Os documentos físicos são armazenados na Área de Documentação e História (ADH), e os ativos digitais permanecem em ambientes tecnológicos protegidos, observadas as diretrizes internas de segurança da informação, controle de acesso, integridade, disponibilidade e continuidade – POP.SI.02 – Ciclo de Ativos de Informação.
• Retenção: Os dados e as informações são mantidos pelo período necessário ao cumprimento de obrigações legais, regulatórias, contratuais ou institucionais, bem como ao exercício regular de direitos, observados os critérios de necessidade, temporalidade e governança documental, conforme a Tabela de Prazos de Retenção de Documentos adotada pelo Escritório e detalhada no POP.SI.02 – Ciclo de Ativos de Informação.
• Descarte e Eliminação: Encerrada a finalidade de uso e expirados os prazos de retenção aplicáveis, os dados e as informações deverão ser descartados ou eliminados de forma segura, controlada e, quando cabível, irreversível, nos termos desta Política, do item 5.19 – Descarte de Informações and do POP.SI.02 – Ciclo de Ativos de Informação. A manutenção de dados e informações após esse período poderá ocorrer nas hipóteses legalmente admitidas, inclusive para exercício regular de direitos, preservação de evidências, atendimento de exigências contratuais e demais situações autorizadas pela legislação aplicável.

O Escritório poderá realizar a transferência internacional de Dados Pessoais quando utilizar plataformas em nuvem, sistemas, ferramentas ou serviços prestados por terceiros localizados no exterior. Nessas hipóteses, o tratamento ocorrerá em conformidade com a legislação aplicável, especialmente a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), mediante a adoção de medidas técnicas, administrativas e contratuais aptas a assegurar a proteção, a confidencialidade, a integridade e a segurança dos dados pessoais, inclusive por meio dos mecanismos legalmente admitidos para a transferência internacional.

4.9. Tratamento

4.9.1. Coleta

O PEREIRA GIONÉDIS ADVOGADOS adota uma abordagem criteriosa e restritiva na coleta de dados pessoais, garantindo que a aquisição dessas informações seja pautada pela essencialidade, proporcionalidade e real necessidade. A coleta de dados é realizada em estrita conformidade com os princípios de integridade, transparência e cumprimento das obrigações legais, garantindo que sejam coletadas exclusivamente as informações necessárias para a realização de atividades legítimas. Alcance: A coleta de dados pessoais no Escritório se aplica exclusivamente aos dados necessários para a execução de atividades advocatícias, cumprimento de obrigações contratuais e legais, bem como para a promoção de sua atividade empresarial. O alcance dessa coleta é restrito aos dados indispensáveis para a prestação dos serviços contratados, incluindo, mas não se limitando, aos dados de clientes, integrantes, fornecedores e parceiros comerciais. A coleta de dados também pode ser realizada para o cumprimento de disposições legais, regulamentares ou regulatórias específicas ao setor jurídico e advocatício. Fontes: Os dados pessoais podem ser coletados por meio de diversas fontes, incluindo canais digitais e presenciais. As principais fontes de coleta de dados no PEREIRA GIONÉDIS ADVOGADOS são:

• Redes Sociais: Informações coletadas a partir de páginas da internet operadas pelo Escritório, como redes sociais (Facebook, Instagram, LinkedIn), bem como outras plataformas de comunicação utilizadas para promover a interação com clientes e o público em geral. Isso inclui dados compartilhados de forma pública dentro dessas plataformas, como postagens, comentários, curtidas, interações em grupos e outras informações que os usuários optam por tornar acessíveis ao público.
• Comunicação Eletrônica: Dados adquiridos por meio de e-mails, mensagens de texto, chamadas telefônicas ou outras formas de comunicação eletrônica utilizadas para interagir com clientes, parceiros e demais interessados.
• Formulários de Registro (Offline and Online): Coleta de dados por meio de formulários preenchidos em eventos presenciais ou virtuais, reuniões, contratos assinados fisicamente ou digitalmente, e interações online, como videoconferências.
• Submissão de Currículos: Dados fornecidos por candidatos a vagas de emprego ou serviços prestados ao Escritório sejam de forma eletrônica ou impressa, que incluem informações pessoais e profissionais necessárias para avaliação de qualificações.
• Dados de Terceiros: Dados recebidos de parceiros comerciais, instituições financeiras, fornecedores de serviços ou empresas terceirizadas, sempre em conformidade com as exigências legais e contratuais, para complementar ou verificar as informações tratadas pelo Escritório.
• Fontes Públicas: Informações coletadas de fontes públicas, como registros em órgãos governamentais, cadastros públicos e outras bases de dados acessíveis, que são utilizadas para fins legais ou para auxiliar em processos jurídicos. Exemplos incluem registros de imóveis, registros de empresas ou dados disponibilizados por tribunais e entidades reguladoras.
• Banco de Dados de Clientes: Dados armazenados nos sistemas internos dos clientes do PEREIRA GIONÉDIS ADVOGADOS, os quais são compartilhados ou acessados diretamente pelo Escritório. Esses dados incluem informações relacionadas aos seus respectivos clientes, como histórico de interações, contratos, preferências, dados de transações e outros registros pertinentes à relação comercial e jurídica estabelecida.
• Aplicativos de Mensagens Instantâneas: Dados obtidos por meio de interações realizadas em aplicativos de mensagens, como WhatsApp, Telegram, SMS e outras plataformas similares, utilizados para comunicação com clientes, parceiros e demais interessados. A coleta dessas informações ocorre exclusivamente para atender às finalidades institucionais e jurídicas do Escritório, observando-se as diretrizes de segurança e privacidade estabelecidas nas políticas internas.

4.9.2. Processamento de Dados

O PEREIRA GIONÉDIS ADVOGADOS processa dados pessoais com o objetivo de cumprir obrigações contratuais e legais, exercer regularmente direitos em processos judiciais e administrativos, facilitar a gestão das relações com seus clientes e garantir a eficiência no desenvolvimento de suas atividades advocatícias e empresariais, sempre em conformidade com a legislação vigente e os princípios estabelecidos pela LGPD. Por meio do mapeamento dos dados nas diversas áreas do Escritório é possível identificar e classificar os dados coletados, estabelecendo o seu fluxo e finalidade, de modo a designar a base legal apropriada para o seu tratamento (ROPA – Record of Processing Activities).

Tipos de Dados:

• Identificadores Individuais: Esta categoria abrange dados que permitem identificar de forma única um indivíduo. Inclui, mas não se limita a, números de documentos pessoais como CPF, número de registro de identidade, nome completo, informações bancárias, dados contratuais e outras informações relevantes que permitam a identificação direta ou indireta de uma pessoa.
• Informações de Contato: Refere-se aos dados necessários para estabelecer comunicação com o indivíduo. Inclui, entre outros, endereço residencial, número de telefone, endereço de e-mail, contas em redes sociais e outros meios que possibilitem a interação direta com a pessoa.
• Informações Profissionais: Refere-se a dados relacionados ao histórico de trabalho de um indivíduo, incluindo contrato de trabalho, competências, qualificações, avaliações de desempenho, histórico profissional e outros dados relevantes à carreira profissional da pessoa. Inclui também os documentos utilizados para a formalização de contratações terceirizadas, como contratos de prestação de serviços, comprovantes de vínculo, entre outros documentos pertinentes.

Fornecedores e Parceiros: Os terceiros contratados pelo PEREIRA GIONÉDIS ADVOGADOS para realizar o tratamento de dados e informações em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo Escritório, estão sujeitos às políticas internas e às obrigações legais e regulamentares aplicáveis à proteção de dados e informações pessoais. O PEREIRA GIONÉDIS ADVOGADOS garantirá que cláusulas ou termos relativos à privacidade sejam incluídos nos contratos de prestação de serviços, exigindo que os terceiros sigam as instruções do Escritório e adotem medidas de segurança adequadas, incluindo controles técnicos e administrativos conforme POP.SI.04 – Controles de Segurança da Informação para Fornecedores.

4.9.3. Compartilhamento

O compartilhamento de dados e informações consiste na transmissão, disseminação ou qualquer outra forma de disponibilização de dados e informações a terceiros, seja por meios físicos (como documentos impressos) ou digitais, mediante qualquer tipo de comunicação, interconexão ou transferência, nos termos da legislação aplicável. Alcance: O PEREIRA GIONÉDIS ADVOGADOS poderá compartilhar dados pessoais com suas filiais, parceiros comerciais e prestadores de serviços, tanto dentro do território nacional quanto no exterior. Esse compartilhamento ocorrerá sempre que necessário para o cumprimento de obrigações contratuais, legais ou regulatórias e para a execução de serviços essenciais às operações advocatícias e empresariais. Registros: O Escritório mantém registros detalhados de todas as transferências de dados pessoais a terceiros. Esses registros incluem informações sobre os dados compartilhados, os destinatários das informações, as finalidades do compartilhamento e o momento da transmissão. Os registros são armazenados por um período que atende aos requisitos legais e contratuais aplicáveis, e são mantidos com o devido nível de segurança. Compartilhamento internacional: Quando o compartilhamento de dados e informações ocorrer para fora do Brasil, o PEREIRA GIONÉDIS ADVOGADOS se compromete a garantir que ele seja realizado de acordo com a LGPD, a legislação de proteção de dados do país destino, além de outras normativas aplicáveis. Serão adotadas salvaguardas adequadas, como cláusulas contratuais específicas e medidas técnicas de segurança da informação, para garantir a proteção dos dados e informações em conformidade com as exigências legais. Exigências Legais: O Escritório poderá ser compelido a compartilhar dados pessoais em virtude de exigências legais, tais como determinações judiciais, ordens de autoridades competentes ou outras obrigações legais ou regulatórias impostas pelo ordenamento jurídico. Em situações nas quais o Escritório atue como Operador, ele se compromete a notificar imediatamente o Controlador sobre qualquer solicitação de divulgação de dados pessoais que demande tal compartilhamento, a fim de assegurar que o tratamento dos dados esteja em conformidade com as exigências legais e as diretrizes acordadas entre as partes. Compromisso com a Proteção de Dados: O PEREIRA GIONÉDIS ADVOGADOS assegura que não compartilhará dados pessoais além das hipóteses legais, sem consultar e obter a anuência do Controlador ou do Titular, quando aplicável. Todos os compartilhamentos serão realizados em conformidade com a legislação vigente, respeitando os direitos dos titulares e protegendo suas informações pessoais.

4.9.4. Armazenamento

O armazenamento de dados e informações no PEREIRA GIONÉDIS ADVOGADOS é realizado de forma segura e organizada, garantindo que as informações sejam mantidas apenas pelo período estritamente necessário para o cumprimento das finalidades para as quais foram coletadas. Este processo inclui o uso de sistemas e repositórios protegidos, com controles rigorosos de acesso, preservando a confidencialidade, integridade e disponibilidade dos dados armazenados. Período de Retenção: Os dados e as informações são armazenados pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, observando os prazos legais, contratuais e regulatórios aplicáveis a cada situação. Após o término desse período, os dados são eliminados de maneira segura e irreversível, salvo quando houver obrigação legal de retenção ou interesse legítimo do PEREIRA GIONÉDIS ADVOGADOS, em conformidade com a LGPD. Conformidade: O PEREIRA GIONÉDIS ADVOGADOS adota as melhores práticas de segurança da informação e governança de dados, seguindo as diretrizes estabelecidas pela norma ISO/IEC 27001:2022. Além disso, mantém políticas internas rigorosas para assegurar que o armazenamento dos dados esteja alinhado com os requisitos da LGPD e demais normativas vigentes.

4.9.5. Descarte e Eliminação de Dados e Informações

O descarte e a eliminação de dados e informações pelo PEREIRA GIONÉDIS ADVOGADOS refere-se ao processo formal de encerramento do tratamento de tais dados, que ocorre quando a finalidade originalmente prevista é alcançada, por determinação de autoridade competente ou mediante solicitação expressa do titular. Esse processo pode se dar por meio da eliminação definitiva dos dados e das informações, respeitando os prazos legais e contratuais aplicáveis. O Escritório poderá manter o tratamento dos dados, mesmo após solicitação de exclusão, nas hipóteses previstas no artigo 16 da LGPD, como para o cumprimento de obrigações legais, exercício regular de direitos ou outras disposições legais, informando o titular sempre que possível.

Conceitos:

• Irreversibilidade: É a garantia técnica de que os dados e as informações em meios físicos ou digitais foram destruídas de tal forma que se torna impossível recuperá-las ou reconstruí-las por qualquer meio tecnológico disponível no momento, considerando o equilíbrio entre o custo de recuperação e o valor da informação.
• Necessidade: Ocorre quando os dados e/ou as informações não forem mais essenciais para sua finalidade original, podendo ser descartados de acordo com os prazos e/ou critérios previamente estabelecidos para evitar retenção indevida.
• Segurança: São medidas para proteger a integridade, confidencialidade e disponibilidade dos dados e informações, prevenindo acessos não autorizados e reduzindo riscos operacionais e jurídicos.
• Conformidade: A eliminação dos dados e informações deve seguir as normativas regulatórias e contratuais aplicáveis, evitando eventuais penalidades.
• Legítimo Interesse: Os dados e informações vinculados a ações judiciais, administrativa, pareceres, consultas jurídicas entre outros, decorrentes da atividade profissional da advocacia serão mantidos em arquivos seguros com acesso restrito, enquanto forem objetos do legítimo interesse do Escritório.

Métodos de Descarte Dados e Informações

Para o descarte dos dados e informações em meios físicos e digitais o Escritório utiliza métodos que impeçam a reconstrução ou recuperação dos dados, tais como: fragmentação mecânica (trituradores), incineração certificada, uso de softwares especializados (sobrescrita segura) e destruição física de mídias, considerando o nível de criticidade da informação e do dado, e os requisitos legais aplicáveis. O Escritório poderá contratar empresas especializadas para realizar a destruição segura dos documentos. Esses prestadores devem possuir certificações adequadas e fornecer comprovantes formais de eliminação definitiva (Laudo de Destruição com a evidência de que os documentos foram eliminados de forma irreversível), garantindo que o descarte ocorra de acordo com as melhores práticas e exigências regulatórias. O procedimento de descarte e eliminação de dados e informações esta documentado no POP.SI.02 – Controles de Ativos de Informação.

Monitoramento e Revisão

• Monitoramento Contínuo: Os processos de descarte e eliminação são monitorados conforme POP.SI.02 – Controles de Ativos de Informação.
• Revisão dos Procedimentos de Eliminação: A revisão do processo de descarte deve ser realizada regularmente com base nesta Política para garantir a eficácia dos procedimentos, corrigir falhas e aprimorar as práticas adotadas.

4.10. Cookies

Cookies são arquivos digitais de texto, temporários ou persistentes, instalados no dispositivo do usuário quando este acessa o site do PEREIRA GIONÉDIS ADVOGADOS. Tais arquivos armazenam informações relacionadas à navegação, análise de desempenho e tráfego, sem coletar dados sensíveis, bancários ou pessoais diretamente identificáveis. O uso de Cookies no site do Escritório ou o uso de outras tecnologias de rastreamento tem como finalidade assegurar a melhor experiência de navegação ao usuário, garantir o pleno funcionamento das funcionalidades da plataforma, realizar análises de desempenho e tráfego com base em dados estatísticos e anonimizados, bem como permitir o cumprimento de obrigações legais relacionadas à coleta e ao registro do consentimento, nos termos exigidos pela legislação vigente.

Classificação dos Cookies Utilizados

a) Quanto à titularidade:

• Cookies proprietários: definidos diretamente pelo Escritório;
• Cookies de terceiros: definidos por fornecedores contratados, os quais estão legal e contratualmente obrigados a cumprir as diretrizes de segurança da informação, proteção de dados e confidencialidade.

b) Quanto à duração:

• Cookies temporários (de sessão): são eliminados automaticamente ao encerrar a navegação;
• Cookies persistentes: são armazenados por prazo determinado, conforme tabela abaixo, no dispositivo do usuário, que tem o poder exclui-los a qualquer tempo.

c) Quanto à finalidade:

• Funcionais: são necessários para a navegação e utilização adequada dos recursos do site;
• Analytics: são utilizados para análise de desempenho e comportamento de navegação no site do Escritório, de forma agregada e anonimizada.

Dados Coletados e Respectivas Finalidades

Os dados acima coletados poderão ser objeto de tratamento por fornecedores de tecnologia contratados pelo Escritório, os quais estarão sujeitos a cláusulas contratuais específicas de confidencialidade, sigilo profissional, conformidade legal e responsabilidade civil objetiva por qualquer uso indevido, vazamento, perda, destruição ou acesso não autorizado a tais informações. Arquivos de Registro (Logs): O Escritório ou terceiro contratado poderá utilizar informações na forma de arquivos de registro (logs) para coletar e analisar atividades de navegação, estatísticas técnicas sobre acessos, sistema operacional utilizado, tipo de navegador, data, horário e páginas acessadas. Tais dados são tratados de forma anonimizada. Este procedimento não coleta dados sensíveis, bancários ou pessoais diretamente identificáveis. Consentimento do Usuário: O consentimento do usuário é obtido por meio de banner de aviso em sua primeira visita ao site. O prosseguimento na navegação será interpretado como aceite tácito, em conformidade com os princípios da boa-fé e da transparência. Gerenciamento de Cookies: O usuário poderá, a qualquer tempo, revogar seu consentimento ou configurar seu navegador para gerenciar, bloquear ou excluir cookies. Responsabilidade dos Fornecedores de Tecnologia: Todo fornecedor de tecnologia que, no exercício de suas funções, realize qualquer forma de tratamento de cookies ou dados de navegação do site do ESCRITÓRIO, obriga-se, sob pena de rescisão contratual por justa causa, aplicação de penalidades civis, administrativas e multa, a manter a confidencialidade de todas as informações tratadas, respeitar os princípios da finalidade, necessidade, segurança e prevenção.

4.11. Direitos dos Titulares

Os direitos dos titulares de dados pessoais abrangem todas as prerrogativas asseguradas pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), incluindo o acesso, correção, eliminação, portabilidade, anonimização e oposição ao tratamento, quando aplicável. O PEREIRA GIONÉDIS ADVOGADOS reconhece esses direitos como pilares fundamentais de sua governança de dados, assegurando o tratamento ético e transparente das informações pessoais sob sua custódia. Os direitos dos titulares se aplicam a qualquer dado pessoal tratado pelo escritório PEREIRA GIONÉDIS ADVOGADOS, abrangendo informações coletadas de clientes, integrantes, parceiros e terceiros. O Escritório se compromete a atender a todas as solicitações de exercício de direitos, observando os prazos legais, exceto nas hipóteses de impossibilidade justificável ou vedação legal. O Escritório disponibiliza canais dedicados para o exercício dos direitos dos titulares, garantindo que todas as requisições sejam tratadas com celeridade e segurança. As solicitações devem ser formalizadas por meio de e-mail direcionado ao Encarregado pelo Tratamento de Dados (ETD), que coordenará o atendimento observando os procedimentos e prazos estabelecidos pela LGPD. O PEREIRA GIONÉDIS ADVOGADOS mantém registros das solicitações e respostas para fins de auditoria e conformidade, além de adotar medidas contínuas de monitoramento e atualização de suas práticas, em consonância com eventuais regulamentações da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD). O Pereira Gionédis Advogados reserva-se o direito de responder à solicitação realizada em um prazo não inferior a 15 (quinze) dias, conforme estabelecido no Art. 19, Inciso II, da LGPD.

4.12. Encarregado pelo Tratamento de Dados

O PEREIRA GIONÉDIS ADVOGADOS, em atenção aos compromissos assumidos perante seus clientes, integrantes, parceiros e a sociedade, nomeou formalmente um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, refletindo seu compromisso com a transparência, responsabilidade e a estrita observância das normas legais aplicáveis ao tratamento de dados pessoais. O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais atua como o principal ponto de contato entre o ESCRITÓRIO, os titulares de dados e a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), sendo responsável por atender solicitações, reclamações e consultas dos titulares de dados, garantindo o exercício pleno de seus direitos de forma ágil e eficiente. Além disso, cabe ao Encarregado orientar os colaboradores e parceiros do ESCRITÓRIO quanto às práticas de proteção de dados, promover a conscientização e a conformidade com as normas vigentes, monitorar as atividades de tratamento de dados realizadas, assegurando que sejam conduzidas de acordo com as disposições legais e os princípios de proteção à privacidade, bem como coordenar auditorias internas e revisões periódicas das políticas de privacidade, sugerindo adequações necessárias para o cumprimento contínuo das obrigações legais. O Encarregado também interage diretamente com a ANPD, respondendo a questionamentos, notificações e orientações, além de adotar medidas corretivas quando exigido pela autoridade competente. As informações completas sobre o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais do PEREIRA GIONÉDIS ADVOGADOS estão disponíveis no site institucional www.pereiragionedis.com.br. Os titulares de dados, parceiros e demais interessados podem contatar o Encarregado pelo e-mail [email protected] e pelo telefone (41) 3028-4022 para esclarecimentos, solicitações ou quaisquer outras demandas relacionadas à proteção de dados pessoais.

3.13. Considerações Finais

Todos os integrantes do PEREIRA GIONÉDIS ADVOGADOS, independentemente do nível hierárquico ou da natureza do vínculo, têm o dever de cumprir integralmente as disposições desta Política de Privacidade, assumindo igualmente a obrigação de fazer cumprir tais diretrizes no âmbito de suas atribuições. O dever de fazer cumprir compreende a responsabilidade de orientar subordinados, colaboradores, terceiros e prestadores sob sua supervisão quanto às regras estabelecidas, bem como adotar medidas razoáveis para prevenir, identificar e interromper condutas em desconformidade, inclusive mediante comunicação imediata ao Comitê Gestor da LGPD. A omissão na fiscalização, na adoção de providências cabíveis ou na comunicação de irregularidades poderá caracterizar infração às normas internas, sujeitando o responsável às medidas disciplinares previstas nos regulamentos do Escritório, sem prejuízo das responsabilidades civil, contratual, administrativa e, quando cabível, penal. Esta Política de Privacidade entra em vigor a partir da data de aprovação pela Alta Direção, ficará disponível para leitura no servidor de arquivo Novo_Grupos: \INTEGRAÇÃO\ISO 27.001 e no site do Pereira Gionédis Advogados, podendo ser alterada a qualquer tempo, pelo Comitê Gestor da LGPD, a partir de orientação da Ata Direção. O PEREIRA GIONÉDIS ADVOGADOS compromete-se a revisar periodicamente suas práticas de tratamento de dados e informações, implementando prontamente as alterações necessárias para assegurar a plena conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e as diretrizes estabelecidas pela Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Esse compromisso inclui a atualização de políticas internas, treinamentos regulares da equipe e a adoção de medidas técnicas e organizacionais que garantam a proteção e o respeito aos direitos dos titulares em todas as etapas do ciclo de vida dos dados. As dúvidas decorrentes de fatos não descritos nesta Política de Privacidade da Informação deverão ser encaminhadas ao endereço de e-mail [email protected].